Cooperativa de seguro veicular

Agora só falta aprovação do Senado

Buscando implementar no Brasil prática usual em mais de 80 países, em 22 de maio, foi aprovado por Comissão Especial da Câmara dos Deputados substitutivo elaborado pelo relator do Projeto de Lei 3139/15, deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que permite a oferta de seguros para veículos por entes cooperados.

O texto final foi redigido pelo relator após a proposição original receber 16 emendas. Como a proposta tramita em caráter conclusivo, caso não haja recurso para ser analisado pelo Plenário da Câmara, e, assim, foi enviada para apreciação pelo Senado.

Caso essa proposta se transforme em Lei Complementar, o Brasil entrará para um grupo formado por cerca de 80 países, que beneficia mais de 915 milhões de pessoas (físicas e jurídicas) e reúne mais de cinco mil cooperativas e mutuais focadas em seguros – veículos leves e de carga, vida, funerário – atuando em todo o mundo. A participação delas no mercado global do setor chega a 24%, segundo dados da Federação Internacional do Seguro Cooperativo e Mutual, ligada à Aliança Cooperativa Internacional.

Após a apreciação pelo Senado, se aprovado nos padrões atuais, a Lei Complementar ampliará o escopo das cooperativas, pois, por expressa determinação do art. 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 73, de 1966, as cooperativas somente podem operar com seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

Para falar sobre a elaboração do Projeto Lei 3139/2015 aprovado recentemente, a MundoCoop entrevistou o Deputado Federal Vinicius Carvalho.

Confira a íntegra dessa conversa!

O texto inicial do PL 3139/2015 foi apresentado pelo deputado Lucas Vergilio em 29 de setembro de 2015. Com a instalação da Comissão Especial em 23 de agosto de 2017, para analise e parecer sobre o PL, o texto sofreu alterações. Que mudanças foram feitas e o que essas mudanças objetivam?

Primeiramente, é importante esclarecer o contexto em que o PL se insere. Por meio dele, o que se busca é firmar uma posição legislativa acerca de um tema que tem se revelado bastante controvertido no Sistema Nacional de Seguros Privados: a juridicidade da oferta de arranjos contratuais alternativos aos seguros convencionais.

Há alguns anos, um número crescente de pessoas, sentindo-se excluídas do mercado de seguros empresariais ou convencionais no Brasil, tem-se organizado para prover alternativas que garantam a proteção de seus bens (em geral, veículos automotores) em caso de dano. De forma criativa, essas pessoas vêm constituindo ou passando a integrar associações para dar conta desse objetivo.

A justificativa usual para a busca dessa via alternativa é a grande dificuldade que motoristas têm encontrado para contratar os seguros convencionais disponíveis no mercado. Essa alegação é especialmente comum entre motoristas profissionais (como caminhoneiros e taxistas) e proprietários de veículos com certo tempo de uso (em geral, com mais de dez anos) ou adquiridos em certas condições (como leilões de salvados de seguradoras).

Nesse quadro, pode-se dizer que duas grandes mudanças foram feitas: uma em relação à forma do Projeto e outra em relação ao seu mérito.

A primeira mudança, relacionada à forma, envolveu a alteração da espécie legislativa: em lugar de um Projeto de Lei (PL), entendi que ela deveria observar a forma de Projeto de Lei Complementar (PLP). Isto porque, em minha opinião, a proposição trata da estrutura e da organização do próprio mercado de seguros privados, que é um dos segmentos do Sistema Financeiro Nacional. Assim sendo, à luz do que prescreve o art. 192 da Constituição, a matéria versada no projeto somente pode ser objeto de Projeto de Lei Complementar (PLP), e não de Projeto de Lei (PL).

A segunda mudança está relacionada ao sentido e à abordagem da proposição. riginalmente, o objetivo do projeto era proibir a constituição, operação, comercialização, venda e realização de contratos de natureza securitária, por associações e outras pessoas jurídicas nele indicadas, bem como estabelecer sanções para essas pessoas jurídicas e atribuir competência à Superintendência de Seguros Privados (Susep) para fiscalizar as entidades que atuassem irregularmente na oferta de contratos assemelhados a seguros. A ideia, portanto, era proibir de vez essa atividade.

Depois de ouvir todos os atores envolvidos – governo, seguradoras, cooperativas, entidades de proteção automotiva e de benefícios mútuos, corretores de seguros e consumidores –, acabei me convencendo de que, em lugar da proibição total, o melhor caminho é a abertura ou liberação parcial desses arranjos, mediante o estabelecimento de regras e condições para a legalização da atividade.

Assim entendi não apenas porque isso me pareceu fruto de consenso entre os que tomaram parte no debate promovido pela Comissão Especial, como também porque me pareceu, de longe, ser a única alternativa que encaminha uma solução definitiva para tão importante questão.

Que trabalhos foram realizados para fundamentar o texto final aprovado em 22 de maio de 2018?

Logo após minha designação para a relatoria do projeto, cumprindo o que determina o Regimento Interno da Câmara, apresentei um plano de trabalho para a Comissão Especial, que foi aprovado pelos 34 membros efetivos (há igual número de suplentes) e envolveu realização de audiências públicas e de missões oficiais. Assim, entre outubro e dezembro de 2017, foram realizadas três audiências públicas e duas viagens internacionais em missão oficial dos membros do colegiado para conhecer o panorama global do mercado de seguros mútuos e cooperativos e de arranjos formais ou informais de proteção patrimonial ou autosseguro no mundo, com foco específico nas controvérsias, nos desafios e nas soluções adotadas em outros países para a regulação, a supervisão e até mesmo a formalização desse segmento. Sendo assim, a comitiva compareceu a dois eventos internacionais: a Conferência Bienal da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos, realizada em Londres (Inglaterra), de 17 a 20 de outubro de 2017; e a Conferência Anual da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (Seção Américas), realizada em Montevidéu (Uruguai), de 29 de novembro a 1 de dezembro de 2017. Nessas missões, além da participação, os membros da Comissão Especial realizaram encontros e reuniões com parlamentares e autoridades de regulação e supervisão financeira dos governos britânico e uruguaio, assim como com entidades representativas dos agentes operadores dos mercados envolvidos em ambos os países, a fim de conhecer sua visão acerca dos problemas, dos obstáculos e das soluções encontradas.

Outra importante contribuição veio de documentos produzidos por foros ou instituições internacionais reconhecidas nesse segmento, em especial a publicações e recomendações da Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e da Federação Internacional de Seguros Mútuos e Cooperativos (ICMIF).

Após tudo isso, meu Parecer com um Substitutivo foi apresentado em 13 de março de 2018 e trouxe alterações de forma e de conteúdo na proposição original. Foi então aberto o prazo regimental de cinco sessões para apresentação de Emendas a esse Substitutivo. Nesse período, foram apresentadas dezesseis emendas, exigindo novo Parecer e a votação pelo Plenário da Comissão, para definição do texto final em 22 de maio.

No que o PL nº 3139/2015 difere dos modelos analisados?

A redação original do PL se restringia a proibir a oferta de arranjos alternativos aos seguros empresariais convencionais. No Substitutivo, o objetivo foi legalizar essa atividade, até porque se trata de uma realidade nos dias atuais. Diante disso, o que buscamos foi construir um caminho sólido, justo e juridicamente seguro para a regularização da atuação desses agentes.

Para dar conta dessa missão, baseando-me na experiência internacional propus algo diferenciado, que, no Parecer, chamei de “democratização do acesso ao Sistema Nacional de Seguros Privados”. A ideia foi promover a reformatação e modernização na própria dinâmica de funcionamento do mercado de seguros, ampliando o próprio escopo do sistema e criando condições para abrigar nele outras formas de proteção contra riscos.

Inicialmente, propus uma ampliação das formas societárias hoje admitidas a operar no mercado de seguros privados. Nesse ponto, entendi por bem acolher parcialmente algumas emendas, de modo a conferir um respaldo para que outras figuras jurídicas, além das seguradoras, possam operar com proteção contra risco.

A proposta é que as cooperativas de seguros possam atuar de forma mais ampla, tal qual as seguradoras. Assim, passaremos a ter no setor cooperativista brasileiro uma nova figura: a cooperativa de seguros. Também prevejo no texto a criação de um terceiro tipo de agente operador do SNSP: a “entidade de autogestão de planos de proteção contra riscos patrimoniais”. Em termos mais específicos, é a incorporação, pelo Decreto-Lei nº 73, de 1966, da possibilidade de um modelo de negócios baseado na autogestão de risco, que já é adotado, e inclusive assim nominado, pelas próprias associações que já atuam no País. Nesta parte, portanto, busquei acolher o pleito dessas entidades, fazendo isso mediante a trasladação, para o mercado de seguros privados, da conhecida figura da “entidade de autogestão”, adotada pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para o mercado de saúde suplementar.

Por fim, propus a criação do conceito de “operação equiparada a seguro”, para que a operação de seguro privado passe a ser equiparada a toda modalidade de produto, serviço, plano ou contrato que, a critério do Conselho Nacional de Seguros Privados, tenha por objeto a proteção ou a garantia de interesse legítimo de seus membros ou associados contra riscos predeterminados, mediante pagamentos antecipados ou rateio de despesas já ocorridas, excetuados aqueles regidos em leis especiais. Além de abrir caminho para a comercialização dos arranjos de proteção veicular, proteção automotiva e de benefícios mútuos, essa solução busca superar a discussão sobre a real natureza desses arranjos e conciliar os diferentes pontos de vista, sem ferir a boa técnica.

Nesse novo regime legal, portanto, os arranjos de proteção contra risco patrimonial constituirão um negócio jurídico diferenciado. Para evitar a constituição de grandes barreiras à entrada desses novos agentes operadores do mercado de seguros privados, inseri no Substitutivo a obrigação de que, na normatização desse sistema, o CNSP e a Susep estabeleçam parâmetros e diretrizes de forma proporcional ao porte, à atividade e ao perfil de risco das instituições operadoras, definindo, para tanto, critérios de segmentação.

A partir da nova lei, o CNSP e a Susep terão pleno e expresso respaldo legal para editar os atos normativos necessários à regulamentação da matéria.

 

One comment on Cooperativa de seguro veicular

  1. Ligia Gama Evangelista disse:

    O Deputado Federal Vinicius Carvalho tem realizado um trabalho sério em todas as comissões que atua, comissões permanentes, comissões especiais, missões oficiais – como exemplo o trabalho brilhante que tem feito sobre Segurança para Unificação das Polícias, tema que gera muitas opiniões. O mais interessante é que é um parlamentar que aprendeu a ouvir os lados opostos, ou diferenciados, ele é flexível, característica rara. Não podia ser diferente com as Cooperativas de Seguro Veícular.
    Parabéns a revista por entrevistar um brasileiro que trabalha por país melhor!

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